Diego Faria

Diante dos constantes e polêmicos debates em torno da redução da maioridade penal, se destaca o importante papel da mídia ao contribuir com questões pertinentes ao assunto. Dentre os meios de comunicação, está o jornal Folha de São Paulo que também está veiculando matérias relacionadas ao tema. Uma dessas matérias trata especialmente do mecanismo funcional de votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de seus resultados práticos.

A PEC que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos está em pauta na Câmara dos Deputados desde o começo de abril deste ano e tem apoio da maior parte dos parlamentares. Dos 27 deputados que compõem a comissão especial criada para esta discussão, 20 deles são favoráveis. A comissão da Câmara dos Deputados é liderada por André Moura (PSC-SE) que também é favorável a redução. O tema começou a ser debatido no dia 8 de abril e terá três meses para ser analisado pelos 27 deputados no decorrer de 40 sessões.

Segundo a Folha, Moura foi indicado estrategicamente por um de seus principais aliados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, para liderar e dar maior celeridade ao tema. Com o mesmo objetivo, a ‘bancada da bala’ composta basicamente por deputados da área de segurança, se aliou a frente evangélica, a qual o Partido Social Cristão (PSC), com presidência de Moura, faz parte.

Atualmente, o adolescente que comete infração fica em regime de internato por no máximo três anos até que se complete 21 anos. Medidas socioeducativas, serviços comunitários, liberdade assistida, regime semiaberto e internação em instituições de inserção são opções que podem ser aplicadas ao infrator. Mas, o que muda com a redução da maioridade penal?

Basicamente, o jovem de 16 ou 17 anos que cometer algum crime passará a ser julgado como um adulto perante a lei. É importante ressaltar que a maioridade penal não tem haver com a ‘maioridade civil’, pois o menor que for punido pelo Estado não possuirá os mesmos direitos de um maior de 18 anos como, por exemplo, Carteira de Trabalho assinada e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além do consumo de drogas lícitas, como álcool e tabaco.

Já em outra matéria da Folha é apresentada a diretora da Fundação Casa em São Paulo, Berenice Giannella. A administradora é a favor do projeto de Geraldo Alckmin (PSDB) que visa aumentar as punições referente aos delitos mais graves, atingindo períodos de oito anos de internação. Porém, se opõe a redução, pois, segundo Berenice, isso acarretaria ao esvaziamento das unidades voltadas aos menores, consequentemente, os presídios ficariam superlotados.

Entre os argumentos apresentados pelos parlamentares a favor da redução da maioridade penal tem-se a suposição de que os infratores possuem uma sensação menor de impunidade e, também, o possível receio no momento de cometer algum tipo de delito. Em contrapartida a essa analogia, os opositores da redução da maioridade penal acreditam que o sistema penitenciário não tem condições de recuperar um menor infrator. Pelo contrário, proporciona a esse jovem maiores condições de se inserir no mundo do crime pelo simples fato de estar em contato com presos reincidentes. Este é um dos pontos mais reforçados nos conteúdos da Folha.

A Secretaria de Segurança Pública aponta que a cada 100 pessoas presas por atos criminosos em flagrante, 87 delas são adultos, enquanto apenas 13 são menores. Essa estatística indica claramente que a presença de adultos na criminalidade é bem maior do que a de adolescentes, uma evidência de que a impunidade devido a idade não se apresenta como um agravante.

A Folha de São Paulo tem apresentado, nesse último mês de maio, matérias em editorias como Cotidiano e Poder que apontam aplicações realistas do que pode vir a acontecer caso a PEC seja aprovada. Com conteúdos que partem de uma análise sobre o sistema carcerário do Brasil e da realidade das instituições voltadas aos adolescentes, é possível ter uma compreensão do paradigma da punição e da seriedade dos resultados.